JT é incompetente para determinar ao INSS averbação de tempo de serviço

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, acolheu o recurso da União contra a decisão da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e trouxe julgados do Tribunal em que se decidiu pela incompetência material trabalhista.

STJ libera cobrança de tarifa interurbana nas ligações intermunicipais no Rio Grande do Sul

A delimitação da chamada ?área local? para fins de configuração do serviço local de telefonia e cobrança da tarifa respectiva leva em conta critérios de natureza predominantemente técnica, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município.

Decisão liminar considera entendimento de que ofende a Constituição sistema de bônus em vestibular da UFMG

A desembargadora federal Maria Isabel Gallotti, em caráter liminar, determinou que se proceda à matrícula de vestibulando, desde que aprovado dentro do número de vagas, desconsiderando-se os bônus previstos no edital do vestibular, e que sejam atendidos os demais requisitos para tanto.

CAE aprova substitutivo que permite que Fies financie até 100% da mensalidade

(CAE) deu parecer favorável, ao substitutivo do projeto de lei que altera as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Direitos: lojistas não podem diferenciar compra no cartão de débito ou em dinheiro

STJ afasta incidência da Lei na Usura quanto à limitação de juros

Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS

Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados

Nova regra extingue execuções fiscais de baixo valor

Execução fiscal abaixo de R$ 10 mil está sendo arquivada, desafogando o Judiciário e promovendo maior eficiência na cobrança de dívidas públicas.

STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições de advogados à OAB

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve a natureza jurídica da anuidade.

Disputas judiciais sobre contas de energia de restaurantes no lockdown se arrastam para 2022

Por Júlio Gomes da Rocha, de Maricato Advogados.

A matriz da empresa pode pleitear compensação ou restituição de valores relativos à suas filiais?

Por Marcos Roberto Hasse.

Restaurantes reagem a cobranças de fornecedora de energia (Maricato Advogados)

Restaurantes reagem a cobranças de fornecedora de energia.

Ordem dos Advogados do Brasil abre inscrições para o XXIII Exame de Ordem Unificado

A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. 

Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada

A instituição financeira sustentou a impossibilidade de ser adotada a taxa média de mercado do cheque especial constante da tabela do Banco Central do Brasil, por se tratar de operação de crédito distinta

Média de mercado da taxa de juros de cheque especial não pode ser aplicada em cartão de crédito

A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial

Multa por cancelamento de serviço não prevista em contrato é abusiva

A CVC Turismo foi condenada a devolver a consumidor a quantia integralmente paga por um pacote de turismo adquirido e não usufruído

Câmara nega horas extras ao trabalhador que exercia função de gerência

Empregadora conseguiu comprovar o cargo de confiança que o ex-empregado exercia e, por isso, foram consideradas indevidas as horas extras exigidas na ação trabalhista imposta pelo trabalhador

Churrascaria que cobrava gorjetas e não repassava a empregados é condenada na JT

O salário fixo combinado com os empregados na contratação era desmembrado em várias rubricas fictícias nos contracheques

Empresa se livra de pagar contribuição assistencial por não ser associada a sindicato patronal

TST afirma que essa contribuição só pode ser exigida dos associados à entidade